(DOC. VP 722.1859.9333.7145)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência para determinar o restabelecimento de acesso à rede social no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do réu. Não acolhimento. Indicação de URL específica do conteúdo infringente que é necessária para a remoção de conteúdo, e não para a reativação de conta. Inteligência da Lei 12.965/2014, art. 19 («Marco Civil da Internet»), conforme juri

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