(DOC. VP 722.1561.0603.2396)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL APÓS IMTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O DEFEITO. INÉRCIA DA DEMANDADA. NÃO CONSTADADA VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF. ITEM II DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269 DA SDI-I DO TST. INTRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Não merece reforma a decisão agravada na qual se registrou que o acórdão regional não violou o art. 5º, LV, da CF, à luz do CLT, art. 896, § 9º . II. Com efeito, na decisão de Id. 717eca0, foi indeferido o benefício da justiça gratuita à reclamada, bem como foi determinado a abertura de prazo de 5 (cinco) dias para a regularização do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, em consonância com o item II da OJ 269 da SDI-I do TST. III. Todavia, após intimada para reg

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