(DOC. VP 721.7825.6376.4002)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) -- CPC, art. 373 - CONDUTA ILÍCITA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O STJ

já sedimentou o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza restritiva do crédito na medida em que é utilizado pelas instituições financeiras na avaliação dos riscos da sua concessão à determinada pessoa. 2. Incumbindo à apelante demonstrar que houve a efetiva aquisição de um produto ou serviço, vez que se discute fato negativo, não produziu prova que comprovasse a legitimidade da cobrança e da inclusão do nome do requerente n

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