(DOC. VP 721.5816.7371.7438)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Jundiaí contra Adicon Assessoria Consultoria e Administração Ltda. A empresa interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, alegando vícios formais nas CDAs e incorreção nos cálculos do débito. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de acolhimento da exceção de pré-executividade em face de alegações de vícios formais na

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