(DOC. VP 721.4064.8490.6778)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Querela nullitatis insanabilis. Ação declaratória de nulidade de sentença transitada em julgado, proferida em ação monitória. Procedência. Irresignação da ré. NULIDADE DA SENTENÇA. Configuração. Embargos declaratórios com efeitos modificativos acolhidos, sobre o qual a ré não foi previamente intimada a se manifestar. Violação ao que preconiza o CPC, art. 1.023. Decisão surpresa, com prejuízo à ampla defesa e contraditório da contraparte. Malferição, ainda, ao dispost

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