(DOC. VP 721.2158.3559.5170)

TJSP. Ação Rescisória. Pretensão de desconstituição da sentença que acolheu habilitação de crédito, com fundamento no CPC, art. 966, VIII, sob a alegação de que o valor pago foi menor do que o reconhecido. Inadmissibilidade. Hipótese que não configura o alegado erro de fato. Necessária a busca dos meios adequados para a satisfação do crédito. Inadequação da via eleita reconhecida, restando ausente o interesse de agir. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote