(DOC. VP 721.2126.3200.3494)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação ordinária de repetição de indébito tributário ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando à restituição de valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre montante recebido em processo judicial, com observância da prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de adotar como base de cálculo para cobrança de Imposto de Renda o valor global do pagamento de dife

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