(DOC. VP 721.2086.6472.0221)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - IMÓVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PAGAMENTO IPTU PELO COMPRADOR - A PARTIR DA IMISSAO NA POSSE DO IMÓVEL - ENTREGA DAS CHAVES - TAXA DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE - ABUSIVIDADE - DANO MORAL. - A

prova pericial, realizada sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, é dotada de especial relevo para o deslinde da demanda, na medida em que contribui para a elucidação de questão controvérsia que demanda conhecimentos especiais. - Atestado defeitos construtivos, o ressarcimento por danos morais e materiais é medida de rigor. - Operada a entrega das chaves, com efetiva imissão na posse do imóvel comercializado, o adquirente responde pelo pagamento de IPTU. - A taxa de atribui�

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