(DOC. VP 720.7694.6816.0123)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional - Indeferimento com base na suposta ausência de mérito do condenado - Exame criminológico determinado por decisão desprovida de motivação idônea - Relevante conclusão favorável consignada no laudo social - Bom comportamento carcerário, inexistência de faltas graves recentes, exercício de atividade laborativa e gozo de saída temporária em regime semiaberto - Circunstâncias indicativas da viabilidade do benefício - Atendimento dos requisitos legais. Execução Penal - «In dubio pro societate» - Não aplicação. Provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote