(DOC. VP 720.6466.0356.9168)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento não padronizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) - Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro - Impossibilidade de inclusão da União no feito, diante do entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal quando do deferimento da tutela provisória no âmbito do Recurso Extraordinário 1.366.243 (Tema 1.234) - Aplicação do Recurso Especial 1.657.156/RJ/STJ (Tema 106) - Preenchimento dos requisitos delineados pelo C. STJ - HONORÁR

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