(DOC. VP 720.6074.8337.4584)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLATARÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO QUE INTIMOU O AUTOR PARA CUMPRIR ANTERIOR DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR, ORA AGRAVANTE. RECURSO DO DEMANDANTE. 1. A

ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso ¿ tempestividade ¿ enseja o seu não conhecimento. 2. O agravo de instrumento deverá ser interposto no prazo de 15 dias úteis, na forma do CPC/2015, art. 1.003, § 5º, contados, no caso concreto, do primeiro dia útil da data da publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, conforme disposição do aviso TJ 347/2024 e CPC, art. 224, § 2º. 3. Pedido de reconsideração que não tem o condão de interro

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