(DOC. VP 720.4661.5516.9325)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO - REQUISITOS PREENCHIDOS - MEDIDAS COERCITIVAS - POSSIBILIDADE. 1.

Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela de urgência se forem demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A Lei 9.656/98, em seu art. 10, VI, estabelece a obrigação do plano de saúde de fornecer medicamentos antineoplásicos orais, inclusive para tratamento em ambiente domiciliar, devendo ser confirmada a tutela de urgência deferida na instância de origem em favor da segurada. 3. É cabível a imposição de medidas coerc

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