(DOC. VP 720.4583.1541.4753)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 12, DA LEI 10.826/03, EM CONCURSO MATERIAL. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA, AFASTANDO-SE, CONTUDO, O DELITO AUTÔNOMO DA LEI DE ARMAS E ADOTANDO-SE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PLEITOS SUCESSIVOS DE INVALIDAÇÃO DO PROCESSO, ABSOLVIÇÃO, RECONHECIMENTO DO ¿TRÁFICO PRIVILEGIADO¿ E AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. O, ENTÃO, INVESTIGADO AUTORIZOU O INGRESSO NA SUA RESIDÊNCIA. ADEMAIS, HAVIA NOTÍCIAS DO DELITO DE TRÁFICO NO LOCAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZARIA A ENTRADA DOS POLICIAIS, MESMO SEM AUTORIZAÇÃO, POR SE TRATAR DE CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. MATERIALIDADE COMPROVADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AMEALHADOS. QUANTO À AUTORIA, O ACERVO PROBATÓRIO NÃO TEM A ROBUSTEZ NECESSÁRIA PARA ALICERÇAR UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. O RECORRENTE ADMITIU QUE AS MUNIÇÕES E A DROGA ARRECADADAS DENTRO DA RESIDÊNCIA ERAM SUAS, RESSALVANDO QUE ESTA ERA PARA USO PRÓPRIO. AFIRMOU NADA SABER SOBRE A DROGA ARRECADADA NUM TERRENO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. OS POLICIAIS QUE A TERIAM ENCONTRADO SEQUER PRESTARAM DEPOIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE QUE O VINCULE A ELA. PRESENÇA DE DÚVIDA QUE DEVE FAVORECÊ-LO. INOBSTANTE A ADMISSÃO DE QUE A PORÇÃO DE DROGA ARRECADADA NA RESIDÊNCIA ERA PARA USO PRÓPRIO, AFIGURA-SE INCABÍVEL A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA MOLDADA NO art. 28, DA MESMA LEI, POR NÃO SE ENCONTRAREM DESCRITAS ADEQUADAMENTE AS SUAS ELEMENTARES NA DENÚNCIA, OU SEJA, O ESPECIAL FIM DE AGIR, CONSUBSTANCIADO NA SUA LOCUÇÃO ¿CONSUMO PRÓPRIO¿, O QUE AFRONTARIA OS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. QUANTO ÀS MUNIÇÕES, O DISPOSITIVO LEGAL (art. 40, IV) NÃO DÁ MARGEM PARA SE CONCLUIR QUE A SUA POSSE, SEM A RESPECTIVA ARMA, NELE SE ENQUADRE E, NESTA HIPÓTESE, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO DOUTO SENTENCIANTE, AFASTADO O ¿CRIME-FIM¿, DESAPARECE O ¿CRIME-MEIO¿. NÃO SE COGITA, TAMBÉM, DE SE ANALISAR A PERTINÊNCIA DA IMPUTAÇÃO ORIGINÁRIA (art. 12, DA LEI DE ARMAS), PORQUE ISSO, EM TESE, PODERIA IMPLICAR EM REFORMATIO IN PEJUS, HIPÓTESE VEDADA PELO RESPECTIVO PRINCÍPIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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