(DOC. VP 720.2334.2671.3067)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Irresignação contra o indeferimento. Previsão expressa na lei quanto ao recurso cabível. art. 1.015, IV, CPC. Contra a decisão que julga incidente de desconsideração da personalidade jurídica cabe agravo de instrumento e não apelação. Erro procedimental por inadequação da via eleita. Impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade. Precedentes desta C. 7ª Câmara de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO

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