(DOC. VP 720.1646.7356.5790)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção, aplicou o CDC (CDC), indeferiu a inclusão de empresas como litisconsortes necessários e determinou a inversão do ônus da prova, com custeio da prova pericial pela ré. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do CDC em contratos sem finalidade lucrativa e (ii) a necessidade de inclu

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