(DOC. VP 720.0738.7375.4494)

TJSP. Furto qualificado - Pena-base acima do mínimo legal - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Ausência de «bis in idem» quando utilizadas condenações diversas para elevar a pena na primeira e na segunda etapa. Recurso não provido.

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