(DOC. VP 720.0640.4017.1334)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA FORMULADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO -

Não tendo o agravante resgatado o lapso temporal de dois terços referente aos crimes impeditivos, nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único, até a data da publicação do referido decreto, impossível a concessão da comutação da pena dos crimes não impeditivos - Recurso não provido

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