(DOC. VP 719.9163.2366.0230)

TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Concessão da tutela de urgência para determinar o fornecimento de medicamento (Ofev - Nintedanibe) a segurado portador de fibrose pulmonar idiopática progressiva - Inconformismo da ré - Descabimento - Negativa de cobertura sob alegação de uso domiciliar que não prevalece - Laudo da médica assistente que evidencia a necessidade de uso do remédio de alto custo - Medicamento indicado para a patologia que acomete o autor - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Reversibilidade da medida - Multa diária de R$ 10.000,00, com a limitação a 30 dias, que será mantida, considerando a relevância do bem jurídico envolvido, bem como o custo do tratamento - Confirmação do despacho - Não provimento

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