(DOC. VP 719.8302.7858.9459)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Lançamentos impugnados na fatura do cartão de crédito da demandante declarados inexigíveis. DANO MORAL. Dano moral não configurado. Embora declarada a inexigibilidade dos valores questionados e caracterizada a irregularidade da cobrança, não houve a propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à dignidade da demandante. Dissabor da vida em sociedade, incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização por dano moral. Indenização por dano moral indevida. HONO

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