(DOC. VP 719.6502.9405.7357)

TST. » I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO CLT, art. 384. PARCELAS VINCENDAS. DIREITO INTERTEMPORAL . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Agravo de instrumento a que se dá provimento para melhor análise sobre a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II. Agravo de instrumento provido . « II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO CLT, art. 384. PARCELAS VINCENDAS. DIREITO INTERTEMPORAL . PROVIMENTO. 1. O CLT, art. 384, revogado pela Lei 13.467/2017, a partir de 11.11.2017, somente tem aplicação até o momento em que vigorou no mundo jurídico. A partir de su

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote