(DOC. VP 719.4958.8088.6184)

TJSP. Ação rescisória. Contrato imobiliário. Vícios construtivos. Ação de rescisão cumulada com devolução dos valores pagos. Pretensão de desconstituição de Acórdão por violação de norma jurídica (art. 966, V do CPC). Justiça gratuita. Indeferimento. Parcelamento das custas deferido. Determinado o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais e do depósito prévio. Determinação não cumprida. Requerimento do advogado para que o Juízo intime pessoalmente a parte. Descabimento. Indeferimento da petição inicial. Resultado. Processo extinto, sem julgamento do mérito (arts. 485, I e 968, §3º do CPC)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote