(DOC. VP 719.2938.8085.6881)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE TENTATIVA DE CITAÇÃO - ASSEGURAÇÃO DO RESULTADO DA EXECUÇÃO - I -

Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que indeferiu o pedido de arresto, ante a ausência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência - II - Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - Ausência de demonstração dos

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