(DOC. VP 719.1844.9229.5378)

TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Indeferimento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Determinação para juntada de cópia de extratos bancários e, se o caso, depósito judicial do valor do empréstimo negado. Inadmissibilidade. Documentação não essencial. Atendimento dos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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