(DOC. VP 718.7524.8639.4382)

TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do Banco réu parcialmente acolhido. 3. Ausência de comprovação de contratação de seguro da corré SUDASEG. Responsabilidade solidária do Banco Bradesco, que realizou os descontos na conta corrente de titularidade do autor sem autorização correspondente. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Inexigibilidade do débito que permite a restituição, em dobro, dos valores cobrados. Inteligência do art. 42, parágrafo único,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote