(DOC. VP 718.7138.5624.0240)

TJSP. Apelação Cível - Direito Processual Civil. Pleito de indenização por danos materiais e morais - Danos ao pneu e a roda decorrentes da existência de buracos na rodovia, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 11.021,75 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Anula-se o processo, determinando a distribuição dos autos ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio Preto, prejudicado o recurso interposto.

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