(DOC. VP 718.4908.1985.0683)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em Exame 1.Ação declaratória proposta pelo agravante visando à concessão da justiça gratuita. O juiz de primeira instância indeferiu o pedido, determinando a juntada de comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrente preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista os documentos apresentados e sua capaci

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