(DOC. VP 718.4328.9914.9503)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - LIMITAÇÃO DEVIDA - PARÂMETRO - UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Admite-se a revisão judicial dos contratos e suas cláusulas, prestigiando-se os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. - Conforme pacificado pelo C. STJ, a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato é aferida em comparação com o limite de uma vez e meia a taxa média de mercado para o período de celebração do ajuste, conforme tabela divulgada pelo BACEN aplicável à mesma espécie contratual. - Verificada a a

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