(DOC. VP 718.3139.2109.4254)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - Pretensão de prequestionar os dispositivos legais que aponta - Descabimento - Hipótese em que todas as questões suscitadas foram objeto de análise pela douta Turma Julgadora, o que supre o requisito de admissibilidade para a interposição de eventuais recursos junto aos Tribunais Superiores - Desnecessidade de expressa menção aos dispositivos de lei que embasaram o julgamento (CPC, art. 1.025) - Suficiência da fundamentação invocada para justificar a conclusão do acórdão embargado - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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