(DOC. VP 717.9960.9684.4551)

TJSP. VOTO 42039 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contratação de seguro, com desconto direto do prêmio em conta corrente do Autor. Ausência de prova da contratação ou de autorização para os descontos em conta mantida junto ao Banco Bradesco. Fraude configurada. Responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ) e solidária. Reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade dos débitos. RECURSO DO BANCO-APELANTE. Ilegitimidade passiva do Banco Bradesco e falta de interesse de agir. Inocorrência. Preliminares afa

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