(DOC. VP 717.8712.1079.5793)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e majorou os honorários advocatícios para 12%. O agravante alega a ocorrência de decadência dos créditos tributários descritos nas CDAs e questiona a majoração dos honorários. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve decadência dos créditos tributários; e (ii) se a majoração dos honorários ad

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