(DOC. VP 717.7273.9236.7641)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Revogação - Descabimento - Argumentação recursal que não é capaz de elidir a presunção de pobreza decorrente da declaração firmada pelos autores - Pleito rejeitado. COMPETÊNCIA - Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel em loteamento - Demanda que versa sobre direito pessoal - Inaplicabilidade do CPC, art. 47 - Cláusula de eleição de foro - Abusividade - Relação jurídica de caráter consumerista - Possibilidade de ajuizamento no domicílio do consumidor -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote