(DOC. VP 717.7205.7358.3194)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Negócio jurídico. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da ilegitimidade do débito e devolução dos valores descontados da conta da parte autora e com reparação por danos morais. Recurso que devolve a discussão do valor dos danos morais, com majoração para dez mil reais e da repetição do indébito -descontos indevidos - em dobro, com aplicação da Súmula 54/STJ quant

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