(DOC. VP 717.6246.2237.0769)

TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra sentença de extinção, sem resolução do mérito. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não configurada. Pretensão de dar início ao cumprimento provisório de sentença. Apelação que em regra tem efeito suspensivo, consoante caput do CPC, art. 1.012. Ação de rescisão de contrato de aquisição de lote c/c pedido de cobrança Inocorrência das hipóteses de efeito apenas devolutivo prevista no § 1º do referido artigo, ou de hipótese prevista em outra nor

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