(DOC. VP 717.4553.1832.8009)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À INSTRUÇÃO NORMATIVA 28, DO INSS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. -

Não há cerceamento de defesa pela não produção de perícia se tal elemento não era necessário ao julgamento. - Nos termos do disposto na Lei 10.820/2003, art. 6º, compete ao INSS editar as normas relativas aos encargos operacionais a serem cobrados nos Contratos de Empréstimo Consignado, com descontos das parcelas nos benefícios dos titulares de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social. - Na Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16/05/2008, foram estabelecidos

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