(DOC. VP 717.3462.3141.1907)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO DE MÚTUO. INCAPACIDADE DO AGENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A parte autora, com curadora constituída desde 2007, teve contrato de mútuo bancário celebrado em 2020, sem anuência de sua curadora. O contrato foi declarado nulo por falta de capacidade do agente. O banco réu recorre para reformar integralmente a sentença, ou subsidiariamente, minorar o valor dos danos morais arbitrados, o valor dos honorários sucumbenciais e afastar as custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. Verificar: (i) a validade do contrato

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote