(DOC. VP 717.3064.5288.0279)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDO, PARA ASSIM DECLARAR A NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA QUE TRATA DOS JUROS MORATÓRIOS, LIMITANDO-OS EM 1% AO MÊS. INSURGÊNCIA DA AUTORA-APELANTE QUANTO À VALIDEZ DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REPASSE AO CONSUMIDOR DE TODAS AS DESPESAS DE COBRANÇA DA DÍVIDA E/OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU-APELANTE QUANTO À LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS. APELO DA AUTORA SUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE JUSTA RAZÃO QUE PERMITA TRANSFERIR AO CONSUMIDOR ENCARGOS QUE SOMENTE TERIAM RAZÃO DE SER EM CASO DE INADIMPLEMENTO, SITUAÇÃO BASTANTE DIVERSA DAQUELA QUE SE PODERIA AMOLDAR AO QUE PREVÊ O CODIGO CIVIL, art. 395. APELO DO RÉU INSUBSISTENTE. JUROS DE MORA QUE, FIXADOS POR CLÁUSULA CONTRATUAL EM 6% (SEIS POR CENTO) AO MÊS ULTRAPASSA CONSIDERAVELMENTE O QUE PREVÊ O CODIGO CIVIL, art. 406, NÃO HAVENDO AINDA EXPLICITAÇÃO NO CONTRATO DE QUALQUER RAZÃO QUE PUDESSE JUSTIFICAR UMA TAXA DE JUROS DE MORA NESSE ELEVADO PATAMAR. JUROS DE MORA QUE, DE RESTO, DEVEM ATENDER À SUA FINALIDADE - QUE NÃO É A DE GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO MATERIAL HERMENÊUTICO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROVIDO O APELO DA AUTORA, ENQUANTO DESPROVIDO O DA RÉ. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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