(DOC. VP 717.2801.3561.0817)

TJSP. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA - SENAI -

Contribuição prevista no Decreto-lei 4.048/42 e Decreto-lei 6.246/44. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - Preliminar afastada - Razões da irresignação que estão relacionadas ao que foi decidido no julgado. NULIDADE DE SENTENÇA - Sentença proferida de forma motivada, em consideração às alegações das partes e documentos juntados - Preliminar afastada. MÉRITO - Empresa que deixou de recolher a contribuição geral - Regularidade da cobrança - Notificação de Débito que cump

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