(DOC. VP 716.9459.8387.2292)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O recurso de apelação foi interposto contra sentença que declarou a inexistência de débito decorrente de empréstimo consignado não reconhecido pelo consumidor, determinou a suspensão dos descontos em folha e condenou a instituição financeira à repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, além do pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira cumpriu seu ônus probat

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