(DOC. VP 716.8558.5384.5194)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIMENTO DO APELO DA DEFESA. I. 

Caso em Exame 1. Charles Peres Parijani foi condenado à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, por tráfico de drogas, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária e interdição temporária de direitos. O Ministério Público recorreu buscando a exasperação da pena-base, o afastamento do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, a fixação do regime inicial fechado e o afastamento das penas restritivas de direitos. O réu apelou pela abs

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