(DOC. VP 716.5568.1227.7357)

TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa física. Decisum que não concedeu oportunidade para comprovação da hipossuficiência financeira. Descabimento. Inobservância da regra contida no CPC, art. 99, § 2º. Decisão anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO, com determinação

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