(DOC. VP 716.5530.0517.7685)

TJSP. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA - LITISPENDÊNCIA VERIFICADA - RÉU, ORA EXCIPIENTE, QUE DE FATO FOI PROCESSADO DUAS VEZES PELO MESMO FATO - PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO - EXCEÇÃO DE COISA JULGADA ACOLHIDA PARA O FIM DE, RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA DOS PRESENTES AUTOS COM A AÇÃO PENAL 1501721-4.2018.8.26.0576, DECLARAR NULA A AÇÃO PENAL 1506674-74.2019.8.26.0576, TORNANDO INSUBSISTENTES TODOS OS ATOS NESTA AÇÃO PENAL PRATICADOS, COMUNICANDO-SE E SE PROCEDENDO AS ANOTAÇÕES DE ESTILO, NOS TERMOS DO V. ARESTO.

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