(DOC. VP 716.4933.1344.7861)

TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Débito não reconhecido cadastrado na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Débito não comprovado - Declaração de inexistência e exclusão da plataforma «Serasa Limpa Nome» - Cabimento - Danos morais - Inocorrência - Dívida que não foi inserida em cadastro restritivo - Na esfera individual a c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote