(DOC. VP 716.3402.1366.3207)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Intimação de terceira estranha à lide, para justificar transferências que teriam sido realizadas à devedora, com apresentação de documentos fiscais e ou contratuais que dariam suporte a tais transferências. Inadmissibilidade. Medida atípica que violaria o direito à intimidade e à vida privada da terceira, protegidos constitucionalmente. Medida que não respeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote