(DOC. VP 716.3042.4193.5671)

TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. PRAZO DE VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

A análise do acórdão recorrido revela que não houve análise da matéria acerca do prazo de vigência da norma coletiva. Consignou a Egrégia Turma que o autor, nas contrarrazões apresentadas, nada alegou sobre tais fundamentos. Assim, o recurso de embargos encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST, o que torna inviável, portanto, a análise da apontada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 322 da SBDI-I e à Súmula 277, ambasdesta Corte

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