(DOC. VP 716.0717.8645.1132)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de isenção dos encargos moratórios sobre o ITCMD - Inconformismo da inventariante - Alegação de que deve ser afastada a cobrança de encargos moratórios - Descabimento - Ausência de justo motivo para prorrogar o prazo de pagamento do tributo - Inteligência do Lei 10.705/2000, art. 17, parágrafo 1º - Recurso desprovido

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