(DOC. VP 715.9380.2894.0954)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - MÉRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INVIABILIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE USO DE DROGAS - DESCABIMENTO - ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA - NÃO CABIMENTO - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. A

situação do adolescente não se enquadra na hipótese prevista no Lei 12.594/2012, art. 45, §2º. O crime de tráfico de drogas e o ato infracional análogo possui natureza permanente, ou seja, sua consumação se protrai no tempo por vontade do agente, que se mantém em situação de flagrante enquanto não cessada a ação delitiva. Comprovadas a autoria e a materialidade, bem como a destinação mercantil da droga apreendida, inviável acolher o pleito absolutório. A prova testemunhal,

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