(DOC. VP 715.8067.9779.9756)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

Inconformismo do sentenciado - Pleito de afastamento da reincidência - Impossibilidade - Condição inequívoca de reincidente que deve ser analisada no contexto global das penas unificadas - Precedente do STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido

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