(DOC. VP 715.7867.7173.5616)

TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado em ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência - Concessão de prazo para a juntada de documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência de recursos - Inércia do agravante - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, § 2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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