(DOC. VP 715.7440.7922.1632)

TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. ADESÃO POSTERIOR AO PAT. PRESCRIÇÃO PARCIAL.

A Jurisprudência da SBDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que a pretensão relativa à integração do auxílio-alimentação à remuneração do empregado, em virtude da alteração de sua natureza pela adesão do empregador ao PAT ou por previsão em acordo coletivo, submete-se à prescrição parcial. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. ADESÃO POSTERIOR AO PAT. Consta do acórdão regional que o reclamante recebia auxílio-alimentação, pago em co

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