(DOC. VP 715.7205.3044.9412)

TJSP. APELAÇÃO. HABEAS DATA. PROGRAMA «TÔ «LEGAL". INCRIÇÃO. INFORMAÇÕES. PROCESSO ADMINISTRATIVO EXISTENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Preliminar. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Embora sucinta e pouco técnica, a apelação se mostra tendente a modificar o pronunciamento judicial impugnado. Interesse de agir e mérito do apelo que se confundem e serão analisados conjuntamente. Mérito. Ordem denegada em primeiro grau de jurisdição, sob o fundamento da inadequação da via eleita, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Inconformismo. Descabimento. Pr

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